proposições

O PLC 38 de 2017 faz uma série de mudanças na legislação trabalhista. Entre as mudanças, destacam-se a flexibilização da jornada de trabalho, a contribuição sindical facultativa e a regulamentação do home office. O projeto foi sancionado em 13 de julho de 2017.

A PEC 10 de 2013 concede direito ao foro privilegiado a apenas os chefes de Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta foi aprovada, em dois turnos, no Senado e espera a análise de deputados. O tema também está para ser analisado pelo plenário do STF.

O PLC 39 de 2017 autoriza a suspensão do pagamento da dívida com a União por estados com alto endividamento. O regime pode durar até três anos, prorrogável por igual período. Publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2017, a lei exige contrapartidas dos estados, como a contenção de gastos.

O PLS 85 de 2017 define os crimes de abuso de autoridade e estabelece punições para agentes públicos, servidores ou não, que cometerem tais crimes. A proposição é alvo de críticas por integrantes do Judiciário e do MP. Aprovado no Senado, o projeto tramita na Câmara.

A PEC 10 de 2013 concede direito ao foro privilegiado a apenas os chefes de Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta foi aprovada, em dois turnos, no Senado e espera a análise de deputados. O tema também está para ser analisado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

A PEC 50 de 2016 assegura a prática da vaquejada como manifestação cultural. A proposta de emenda à Constituição contraria decisão do STF, de outubro de 2016, que considera o sofrimento imposto aos animais pela vaquejada. A PEC foi promulgada em 6 de junho de 2017.

A PEC 50 de 2016 assegura a prática da vaquejada como manifestação cultural. A proposta de emenda à Constituição contraria decisão do STF, de outubro de 2016, que considera o sofrimento imposto aos animais pela vaquejada. A PEC foi promulgada em 6 de junho de 2017.

A MP 746 de 2016 flexibiliza as disciplinas do ensino médio e amplia o ensino integral. A proposição é uma tentativa de tornar os estudos mais atrativos e diminuir a evasão escolar. A sanção da medida ocorreu em 16 de fevereiro de 2017.

A PEC 55 de 2016 cria um regime fiscal que estabelece limites para as despesas públicas durante 20 anos. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada, em dois turnos, por mais de 3/5 da Câmara e do Senado. A PEC foi promulgada em 15 de dezembro de 2016.

O destaque foi apresentado no julgamento de Dilma Rousseff, em 31 de agosto de 2016. Na votação, não houve votos suficientes para tornar a petista inelegível por oito anos. O mandato de Dilma já tinha sido cassado pelos senadores, em sessão presidida pelo então presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

A ex-presidente Dilma Rousseff teve o mandato cassado em 31 de agosto de 2016. A denúncia apresentada se fundamentou em dois crimes: 1) suposta abertura de créditos suplementares por decretos presidenciais, sem autorização do Congresso e; 2) contratação ilegal de operações de crédito.